Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Recurso de revista. Horas extras. Intervalo não concedido. Dano moral. Assédio sexual.

Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

Habeas corpus liberatório. Negativa de autoria. Matéria que demanda análise aprofundada de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegada ilegalidade do flagrante delito.

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Apelação crime. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Inquérito policial. Diligências. Suspeito de compor uma quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes. Momento da prisão cobertura realizada pela imprensa.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

Contra criminalidade, Serra vai propor mudanças na lei

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Família. Ação de alimentos. Requisição de quebra do sigilo bancário.

HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

STJ admite penhora de aposentadoria para pagar pensão alimentícia

Habeas corpus. Lesões corporais e cárcere privado. Prisão preventiva fundamentada. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal presentes.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Direito de resposta. Não-indicação do dispositivo supostamente violado.

2ª Turma mantém prisão preventiva de português acusado de tráfico internacional de drogas

Mandado de segurança. Votos. Nulidade. Artigo 224 do Código Eleitoral. Novas eleições já realizadas. Perda do objeto.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Discussão sobre o valor do depósito inicial. Inexistência de impedimento ao deferimento da imissão na posse.